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Ela é realizada no Ecac (no site da Receita Federal, em Cobrança e Fiscalização, Obrigações acessórias. Quando a entrega é manual basta fazer uma senha Ecac, quando a entrega é em arquivo, é necessário fazer certificado digital.
Declaração de Imposto de Renda: A declaração de Imposto de Renda é anual, cujo prazo é 30 de abril de cada ano. A Receita Federal disponibiliza o programa anualmente, normalmente no fim do mês de fevereiro.
A assinatura de um contador habilitado não é obrigatória em ambas.
Com relação a tutorial, me comprometi na live, quando da época de entrega, a fazer um tutorial específico para os jogadores — esses que estão fazendo do jogo uma forma de renda única mensal, e dentro do limite de isenção.
A Binance está reportando a IN-1888? Se a receita não sabe quanto eu tenho lá, nem quanto eu transaciono, como ela pode controlar ou cobrar alguma coisa?
Não, a Binance não reporta, por tratar-se de uma empresa estrangeira. A Receita não tem a informação das ações que pratica nem na Binance, nem nas carteiras Metamask ou Ronin. A Receita tem a informação bancária e de aquisição de patrimônio, você não terá origem.
Nunca fiz IR, pois nunca trabalhei. Em que momento eu deveria começar a declarar, a partir de quanto em investimento ou quanto em saques?
É relativo. Você pode cair na situação de ter um Axie por exemplo, ou saldo em SLP ou AXS, de valor igual ou superior a R$ 5.000,00. Isso faz com que você seja obrigado a lançar na declaração de bens e direitos, código 89.
Se tem o exemplo acima, você precisa ter produzido renda para tanto, o que o leva a ter que informar seus ganhos mensais. A orientação foi no sentido de declarar, ainda que isento, pois não terá imposto (até R$ 35.000,00 de vendas dos tokens – NFTs, SLPs ou Axs) e estará amparado em origem para seus investimentos.
Sou aposentado. Se eu ganhar mais de R$ 3.000,00 mil por mês em criptomoedas eu perco minha aposentadoria?
Não perde. A venda de criptoativos gera ganhos de capital e não afeta sua aposentadoria.
Qual a melhor forma de pagar o menor imposto possível, mas dentro da lei, com criptomoedas?
Nunca vendê-las dentro do período de um único mês, valores acima de R$ 35.000,00, que é a faixa de isenção.
Preciso declarar os meus Axies?
Recomendo que sim, pois amanhã ou depois seus Axies podem estar valendo bastante, e você não terá origem para a aquisição dos mesmos, consequentemente ao vender não terá origem no ganho recebido.
Quando eu preciso declarar mensalmente e quando preciso declarar anualmente?
Já respondi acima.
Existe uma diferença entre movimentar criptomoedas e “realizar” lucro com elas?
Sim, movimentar pode ser uma mera troca de carteiras. Realizar é quando se dá a liquidação, se lucro, realizará lucros.
Quais informações eu preciso ter na hora de declarar para a receita?
Eu sugiro histórico de transações da carteira Ronin, na Metamask e inclusive na Binance. Acrescento a essa lista ainda documentos bancários.
Como me regularizar caso já tenha feito dinheiro anteriormente e não declarado?
Primeira coisa é efetuar levantamento para ter certeza de que está incluso na faixa de isenção. Se sim ok, só tabular os dados; se não, aí sim efetuar a regularização de acordo com a IN-1888 e Gcap.
Quando eu apenas faço o hold de uma cripto, preciso declarar?
Declarar no IR sempre, na IN-1888 conforme limite de transações. Só hold, não vai pagar imposto.
Tenho pensão e ganho mais de R$ 30.000,00 mil no ano e declaro imposto de renda. Entrando dinheiro do Axie, eu preciso declarar essa grana também?
Sim.
Se eu sonegar vou preso?
Não. A Lei 9.249/95 estabelece em seu art. 34 que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia pelo Ministério Público leva à extinção da punibilidade.
Se invisto R$ 10.000,00 e recebo R$ 12.000,00, tenho que calcular em R$ 12.000,00, R$ 10.000,00 do investimento, ou R$ 2.000,00 do lucro?
Seu investimento foi nos Axies, certo? Se a resposta for afirmativa, os Axies serão levados a Bens e Direitos, e toda a renda produzida no jogo, desde que não tenha sido a venda do próprio Axie, será tributável independente do valor dele. Agora se vendeu o Axie, aí sim, este valor compõe seu custo.
Tenho que declarar o patrimônio que ainda está em jogo? Mesmo sem ter sacado?
Depende, se você comprou Axies, eles estarão sempre no jogo, mas fazem parte do seu patrimônio. Agora você tem créditos em SLP e AXS, mas não efetuou transferência para as carteiras, eles seguem dentro do jogo.
Pode ser declaração simplificada ou tem que ser por deduções legais?
Não faz diferença, o ganho de capital é apurado em ambas.
Quando eu devo começar a declarar? Assim que investir ou só quando começar a lucrar ?
Tendo adquirido Axies, você já tem os NFTs, tem sim que declarar em bens e direitos (verificar valor, no caso bens superiores ou iguais a R$ 5.000,00).
Como declarar quem já tem CNPJ e faturamento alto com outras coisas?
Recomendo fortemente que procure ajuda especializada, pois nesse caso, sua tributação será bem mais complexa. Lembrando que se a figura do Axie é na sua pessoa física, e você está no jogo em rendas mínimas, mantenha-o separado da PJ e faça o Axie todo na física. Isso evita maiores burocracias.
Criar um MEI/CNPJ pode ser melhor para declarar?
Não recomendo, sou a favor de simplificar as coisas. Se a renda do jogo for abaixo de R$ 35.000,00/mês, você será isento, então não há necessidade de levar isso para uma MEI.
Dá para dividir o valor do saque enviando para CPF diferente? Pois o jogo não está atrelado ao meu CPF?
Novamente eu insisto em manter as coisas o mais simples possível, se você está na faixa de isenção, não procure formas de dispersar a renda, mais tarde ela pode fazer falta no seu CPF.
Quanto posso deixar parado na Binance sem precisar declarar?
A Binance não reporta as operações, a decisão de cumprir as obrigações bem como o risco envolvido é sua.
Eu só preciso declarar quando converto o valor para BRL?
Acerca do que determina a IN1888, não, mas tratando-se de verificação se houve ou não ganho tributável, no caso específico dos axies-jogadores, pode ser aplicado sim, falando de ganhos menores e atividade dedicada.
Como funcionam as multas caso eu atrase alguma declaração/pagamento?
Do imposto: 0,33% ao dia, limitado a 20%, mais a variação da Selic.
Da IN1888: No caso de pessoas físicas, as multas vão de R$ 100,00 por mês de atraso, ou fração, no caso de declaração extra temporânea, ou 1,5% do total transacionado no caso de omissão.
Como lançar os ganhos de crypto e axies vindo de dependentes?
Da mesma forma que o titular, em se tratando de rendimento isento, não haverá distinção de renda do titular ou dependente. Em bens e direitos há distinção sim.
Devo declarar em bens e direitos os meus Axies? Comprei a criptomoeda Ether e adquiri os axies. Declaro só o valor de Ether comprado, pelo valor de aquisição?
Declara o valor desembolsado pelo Axie, na declaração de bens e direitos no Imposto de Renda, código 89.
Incluo o saldo em Ether não utilizado para comprar os Axies?
O saldo de ETH, não consumido, deve ser informado em linha distinta, com o código 82.
Que dados a Receita cruza para saber quanto gastamos em criptomoedas?
Hoje ainda não o faz, mas o intuito da IN-1888 é esse. Isso em um futuro próximo vai acontecer.
O ganho de capital no jogo é independente do que gastei nos Axies (meus axies continuam constando na minha carteira, enquanto só resgato os rendimentos pagos pelo jogo). Como declarar? Deduzo todos os custos da operação de resgate?
Sim. É independente, se não for ganho da venda do próprio Axie.
Existe isenção mensal até algum valor?
O limite de isenção de ganho de capital é de R$ 35.000,00, considerado o total das alienações do mês.
Tenho as contas alugadas, faço o saque delas, vendo as SLPs por BUSD e pago os alunos. Nesse caso, tenho que declarar o quanto eu paguei para cada um? Quando faço a venda das SLPs BUSD tenho que considerar a aplicação do imposto sobre ganho de capital cobrado por operações acima de 35 mil? Esse limite de ganho de capital é mensal ou por operação? Se eu não vender minha parte de SLP declaro como ganho ou como evolução de patrimônio?
Aqui fica delicada a questão, pois de fato sua recompensa foi somente a parte que lhe cabe, isso é uma das coisas que poderia ser resolvida facilmente se acrescentarem ao jogo uma forma de pagamento automatizada já na devolução da conta.
Mas como não há hoje, eu optaria por sim, considerar o todo como valor de venda/permuta das criptos, e acrescentar ao custo delas o pagamento dos alunos. Seria uma forma de não tributar na íntegra tudo como ganho de capital. Utilizar como custo no Gcap. É uma alternativa, mas recomendo uma análise pormenorizada disso.
O limite para ficar na faixa de isenção é de R$ 35.000,00/mês. Se você não vender suas SLPs deve acrescentá-las em bens e direitos, exemplificando:
Como é feita essa tributação no caso dos managers?
No caso dos managers me parece que é caso de carnê leão sim, pois na prática está prestando um serviço de gerente de contas para um terceiro.
Na criação dos NFTs (axies) com gasto de SLP e de AXS para a criação, como eu faria a declaração disso? Eu colocaria como custo?
Sim.
A taxa utilizada no breeding aliena?
Sim, taxa em cripto, para uso, é alienada sim.
Para quem tem escola e deseja remunerar seus alunos apenas em R$ e não em SLP, qual o melhor meio de estruturar esse negócio para acontecer de forma regular? E quais impostos envolvidos e obrigações que devo me atentar e os meus alunos.
Se vai transformar a operação em BRL, já cria algumas figuras diferentes do que falamos até aqui, recomendo procurar contador ou advogado e formalizar a situação toda, para evitar transtornos futuros.
Todas as orientações acima tratam-se de sugestão de tratamento tributário, pois não há na prática um modelo exato ou legislação pertinente à operação. Nem tudo está previsto, a legislação é incipiente e o Axie Infinity, por óbvio, também não tem previsão ou manual.
Minhas orientações baseiam-se em analogia ao que temos hoje já estruturado. E foi tentando facilitar a vida dos axies-jogadores que vim até aqui para responder.
Esse texto é exclusivamente para fins didáticos e não deve ser usado como uma recomendação de investimento.
