O juiz rejeitou as alegações de que as sanções violavam os direitos de Primeira Emenda dos usuários do Tornado Cash

Um tribunal federal confirmou a autoridade do Departamento do Tesouro para impor sanções ao serviço de mixer de criptomoedas Tornado Cash, rejeitando um recurso legal apresentado por usuários do serviço.

O Juiz Distrital dos EUA, Robert Pitman, concordou com o governo em todas as suas alegações e concedeu um julgamento sumário no caso, afirmando que o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Tesouro tem o direito de colocar o Tornado Cash sob estatutos de sanções.

O pedido de julgamento sumário feito pelos autores – seis usuários do Tornado Cash – foi simultaneamente negado.

Os usuários do Tornado Cash haviam afirmado que a ação do governo era ilegal, pois violava a Primeira Emenda, argumentando que lhes foi negada a capacidade de se envolver em “discurso socialmente valioso” porque teriam usado o Tornado Cash “para fazer doações a causas políticas e sociais importantes”.

Pitman discordou, escrevendo que os autores “não demonstraram que a ação do governo de qualquer forma envolve a Primeira Emenda.”

Os seis usuários são identificados na decisão como Joseph Van Loon, Tyler Almeida, Alexander Fisher, Preston Van Loon, Kevin Vitale e Nate Welch.

A decisão decorre de um processo movido pelos seis usuários após o Departamento do Tesouro ter adicionado o serviço de mistura de criptomoedas à sua lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas em agosto do ano passado. O Tornado Cash é acusado de lavagem de mais de US$ 7 bilhões (R$ 34 bilhões) em moeda virtual, incluindo supostamente facilitar transações para hackers norte-coreanos.

O Juiz Pitman considerou que o Tornado Cash opera como uma “associação” que pode ser devidamente sancionada como uma entidade sob a Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência.

O tribunal também determinou que os contratos inteligentes implantados pelo Tornado Cash constituem “propriedade” sujeita a sanções nos amplos regulamentos do OFAC.

De forma intrigante, o juiz observou que os autores poderiam ter argumentado que a sua incapacidade de acessar o Ethereum preso em um pool de contrato inteligente do Tornado Cash violava a Quinta Emenda, que garante proteção contra a tomada de propriedade pelo governo sem compensação.

“No entanto, os autores não buscaram o argumento da Quinta Emenda, mesmo depois que o governo levantou a questão da renúncia em sua contrapedida”, escreveu o juiz. “Por não terem buscado o argumento da Quinta Emenda, eles o renunciaram.”

Paul Grewal, diretor jurídico da exchange de criptomoedas Coinbase, que apoia o processo, afirmou em um comunicado que “continuamos a acreditar que o desafio dos autores à ação do OFAC contra o Tornado Cash está correto” e que as questões exigem uma revisão do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito.

O Departamento do Tesouro afirmou que o Tornado Cash estava sendo usado para lavar moedas virtuais de cibercriminosos, incluindo para apoiar o regime da Coreia do Norte.

“Notou-se que as atividades maliciosas habilitadas por ciberataques da República Popular Democrática da Coreia ameaçam os Estados Unidos e a comunidade internacional em geral, representando uma ameaça significativa ao sistema financeiro internacional”, observou a decisão. “Também foi observado que a República Popular Democrática da Coreia tem recorrido cada vez mais ao cibercrime para gerar receita para seus programas de armas de destruição em massa e mísseis balísticos.”

Decrypt