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"Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências", destaca o documento encaminhado pelo Deputado.
Frota pede ainda que a regulamentação proposta pelo BC deverá envolver todos os órgãos públicos atinentes à área financeira, monetária e econômica do Poder Executivo.
Além disso, pede que os valores negociados internacionalmente deverão ser regulados de acordo com as normas dos bancos públicos e privados, a tributação das operações tanto nacionais e internacionais deve seguir o mesmo padrão dos Bancos privados.
O deputado pede também que não haja qualquer isenção de impostos para as negociações com criptoativos.
"Não poderá haver qualquer isenção de impostos que não seja o mesmo praticado pelo sistema financeiro nacional", destaca o documento.
Frota argumenta que um dos maiores riscos do sistema financeiro dos países é a evasão de divisas e as transações envolvendo criptomoedas estão sem regulamentação interna no país.
Ainda segundo o deputado, o mercado de negociação de criptomoedas seria um faroeste, sem leis e normas.
"Além de considerarmos uma concorrência desleal não há qualquer garantia no cumprimento das obrigações assumidas por compradores e vendedores destas moedas virtuais, não há qualquer tipo de imposto, taxa ou qualquer outro tipo de tributação para essas transações. Tanto quanto os bancos privados e públicos, há de ter uma normatização e fiscalização rigorosa para que a população não venha a ser enganada com promessas de altos lucros individuais, o que já tem ocorrido sobremaneira", disse.
Ele destaca também que há necessidade de tributar as operações, sejam nacionais ou internacionais, para dar maior equilíbrio entre as instituições financeiras existentes e as instituições de compra e venda destas moedas virtuais.
A proposta de Alexandre Frota, caso seja aceita para ser debatida na Câmara dos Deputados, deve ser apensada junto com os PLs 2303 e 2060, ambos de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) que já tem uma Comissão Especial formada e vem sendo debatido desde 2015.
Sobre o tema, recentemente , Ribeiro disse que a regulamentação das criptomoedas deve ser aprovada este ano e que o texto está muito maduro e consolidado nas casas do Legislativo nacional.
"Eu mesmo conversei com os demais deputados explicando aspectos desse mercado e como devemos ter uma regulamentação libertária para esse mercado criando segurança jurídica para os investidores do pais", revelou.
Ainda segundo Ribeiro, tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) quanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como Banco Central, Receita Federal e até o Governo do presidente Jair Bolsonaro já reconhecem a importância das criptomoedas.
"O que falta é tornar esse reconhecimento em lei para garantir segurança para todo o mercado. Regulamentar não é taxar é fazer reconhecimento do ativo para que você possa pagar seus itens com Bitcoin seguindo as leis e garantias do país", finalizou.
Depois de aprovado na Câmara, o projeto ainda precisa de aval do Senado, casa na qual, segundo Ribeiro, já há um entendimento entre os senadores sobre o projeto e os pontos defendidos nele.
Além disso, Ribeiro destacou que não deve haver impedimento no Senado para aprovação do projeto que então segue para sanção presidencial, no qual ele também não vê problemas.
CASSIO GUSSON
